A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as operadoras de planos de saúde a custearem exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.

De acordo com a proposta, a cobertura deverá ser garantida sempre que os exames forem indicados para "avaliação e acompanhamento nutricional" do paciente, desde que estejam em conformidade com as diretrizes e limites legais de atuação do nutricionista. O texto também proíbe a ampliação dessa competência profissional por meio de normas infralegais.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação da versão aprovada na Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 539/25, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). O substitutivo promove alterações na Lei dos Planos de Saúde.

Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas.

Inicialmente, o projeto propunha alterações na regulamentação da profissão de nutricionista (Lei 8.234/91). Segundo a autora, o objetivo é evitar que operadoras de planos de saúde criem obstáculos ou impeçam a solicitação de exames pelos nutricionistas.

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