O deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) firmou acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e devolverá aproximadamente R$ 1,4 milhão aos cofres públicos, após investigação sobre a contratação de funcionárias fantasmas.

A decisão foi homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (23), após audiência em que os réus e suas defesas concordaram com o acordo de não perseguição penal (ANPP). O andamento da ação penal por peculato ficará suspenso até o cumprimento integral dos termos.

O acordo envolve a parlamentar e uma das contratadas, Norma Suely da Silva. Ambos confessaram as práticas e se comprometeram a ressarcir integralmente os valores considerados irregulares (R$ 1.312.618,09), em duas parcelas pagas à União.

Além do ressarcimento, foram previstas multas individuais, a serem destinadas a entidades públicas ou de interesse social, como prestação pecuniária, e a realização de 280 horas de serviços comunitários.

A investigação apurou o pagamento de evolução, com palavra pública, a duas secretárias parlamentares que não exerceram atividades no gabinete. Segundo a acusação da PGR, uma das nomeadas atuava como empregada doméstica para o deputado e sua família, enquanto Norma Suely da Silva integrava o quadro societário de empresas ligadas ao Bacelar.

A denúncia foi recebida pela Primeira Turma do STF em 2020. De acordo com a PGR, a prática, “comumente referida como contratação de funcionário fantasma, configura grave mecanismo de corrupção política, afetando a remuneração das instituições e a efetividade da governança”.

A ANPP é um instrumento que permite a resolução do caso sem intenções criminais. Caso todas as condições impostas sejam cumpridas, o acordo substitui a possibilidade de penalidade ao final do processo por medidas de reposição e avaliações alternativas, como multas e prestação de serviços à comunidade.