A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (16), audiência pública para discutir os impactos do contingenciamento orçamentário na defesa agropecuária.

A defesa agropecuária envolve ações de vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal, além da fiscalização de insumos e serviços utilizados nas atividades agropecuárias.

O debate está marcado para as 10 horas, no plenário 6, atendendo a solicitação do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).

Veja quem foi convidado

Márcio Honaiser é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/24, que propõe alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, para incluir as despesas com defesa agropecuária entre aquelas que não podem sofrer limitação de empenho e movimentação financeira — ao lado de obrigações constitucionais, serviço da dívida e despesas com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico.

Segundo o deputado, a proposta “busca assegurar estabilidade e previsibilidade no financiamento das ações de defesa agropecuária, reconhecendo o caráter estratégico dessas atividades para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a proteção do patrimônio sanitário do País”.