O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), repudiou nesta terça-feira, 14, a inclusão dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes no relatório final da CPI do Crime Organizado.

O parecer da comissão pede o impeachment dos magistrados e do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, por supostas ações relacionadas ao caso do Banco Master. Em nota oficial, Fachin classificou a menção aos colegas como "indevida", manifestou solidariedade e ressaltou a necessidade de respeito à independência dos Três Poderes.

"Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão", afirmou Fachin no comunicado.

A nota da Presidência do STF reconhece a importância das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), desde que atuem "nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação".

"Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições. O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas", acrescentou o ministro.

Na mesma terça-feira, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também se manifestaram durante sessão da Segunda Turma da Corte. Para Gilmar Mendes, o relator Alessandro Vieira, delegado de carreira, "se esqueceu dos seus colegas milicianos e decidiu envolver o Supremo Tribunal Federal por ter concedido um habeas corpus".

Em publicação na rede X (antigo Twitter), Gilmar Mendes criticou a condução dos trabalhos da CPI: "Chama atenção o fato de que uma CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha no ano passado não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro".

Já Toffoli afirmou que o relatório tem caráter eleitoreiro e que seus autores podem ter os mandatos cassados. "A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter votos num proselitismo eleitoral", declarou.

O relatório, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acusa os ministros do STF e o chefe da PGR de crimes de responsabilidade por ações e omissões no caso Master. No entanto, os pedidos de encaminhamento não têm efeito prático imediato e dependem de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).