A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a uniformização da sinalização, dos dispositivos de segurança e das obras de engenharia em rodovias federais sob concessão, mesmo quando administradas por empresas diferentes.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 182/21, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). A proposta original previa a proibição de mais de uma concessionária na mesma rodovia, mas o relator defendeu a manutenção dessa possibilidade, desde que haja padronização visual e operacional entre os trechos.

“A vedação absoluta à divisão de trechos não se mostra compatível com a modelagem técnica, econômica e financeira das concessões rodoviárias, tampouco com a prática regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”, justificou Hugo Leal.

Pela proposta, trechos já concedidos que estejam em desacordo com as novas regras deverão se adaptar em prazo a ser definido por regulamento, respeitando o planejamento operacional e contratual vigente. O texto altera o Decreto-Lei 791/69.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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