A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1340/24 , que obriga as instituições financeiras a oferecer gratuitamente aos clientes com conta-salário um meio de pagamento, como cartão com função de débito.

De acordo com a proposta, só poderá haver cobrança caso seja necessário reportar o meio de pagamento devido a perda, roubo, furto ou dano.

O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), sem alterações. Paulão destacou que a conta-salário é um instrumento essencial para os trabalhadores e reforçou os argumentos do autor.

“Contudo, as limitações impostas a essa modalidade de conta, especialmente a ausência de instrumentos de pagamento, dificultam o acesso aos recursos depositados”, afirmou o relator.

Próximos passos

A proposta será comprovada, em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

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