O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1203/25 aprova o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China, firmado em 2017. Com a medida, as obras realizadas em parceria serão reconhecidas como filmes nacionais nos dois países.

O Brasil mantém acordos internacionais no setor audiovisual com diversos países e entidades. Neste caso, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) participou das negociações.

Segundo a Constituição, os acordos internacionais precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional.

Principais pontos do acordo
O tratado prevê que cada coprodutor deverá investir entre 20% e 80% do orçamento total das obras. As equipes criativas e técnicas também deverão ser compostas de forma proporcional a esses esportes.

Os direitos de propriedade intelectual e a divisão das receitas serão compartilhados conforme o investimento de cada parte.

Outro destaque é a isenção de taxas para empréstimo temporário de equipamentos de filmagem.

O tratado não impõe custos ao Estado brasileiro e servirá como base legal para estimular futuras parcerias entre empresas privadas dos dois países.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Agora, serão apresentadas provas pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.

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