A comissão mista é responsável por analisar a Medida Provisória do Seguro-Defeso (MP 1.323/2025) adiou para a próxima terça-feira (24) a votação do relatório do senador Beto Faro (PT-PA) sobre as alterações nas regras do benefício destinadas aos pescadores artesanais. O parlamentar ainda não apresentou seu texto, pois segue em negociações com o governo federal e representantes dos pescadores, conforme informado ao solicitar mais uma semana para a conclusão do relatório.

— Há ainda pontos que a gente precisa tratar, como qual é a participação efetiva das entidades nesse processo — afirmou Faro.

A MP estabelece novas normas para o seguro-defeso, benefício de pagamento pelo governo federal aos pescadores artesanais impedidos de exercer a atividade durante períodos de proibição, com o objetivo de preservar a reprodução das espécies. O valor do auxílio corresponde a um salário mínimo mensal durante o período de restrição.

Em vigor desde novembro de 2025, uma medida provisória de transferência do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego a competência para processar os pedidos de seguro-defeso. Além disso, a MP ampliou os critérios para a concessão do benefício: agora, os pescadores devem estar inscritos no CadÚnico, apresentando dados biométricos para evitar fraudes e cumprir novos requisitos para concessão e manutenção do auxílio.

Durante as audiências públicas promovidas pela comissão, parlamentares e trabalhadores manifestaram críticas às novas regras, relatando dificuldades de acesso ao seguro-defeso. Por outro lado, representantes do governo destacaram que a medida busca coibir fraudes no sistema.

A comissão mista, composta por senadores e deputados federais, foi instalada em 3 de fevereiro. O colegiado é presidido pelo deputado federal Josenildo (PDT-AP), com relatoria de Beto Faro e relatoria-revisora ​​do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM).