O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu nesta quinta-feira (5) a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, um dos alvos da CPMI do INSS. Dino determinou que a suspensão se estendesse a todos os atingidos pela chamada "votação em globo" realizada pela comissão no último dia 26.

De acordo com o glossário do Congresso Nacional, "votação em globo" significa a apreciação do texto de uma proposição em seu conjunto, e não de forma parcelada ou artigo por artigo. No caso da CPMI, os parlamentares votaram diversos requisitos simultaneamente, sem análise individual de cada um.

A prática é comum no Congresso quando há consenso entre os parlamentares. No entanto, para Flávio Dino, no caso de quebra de sigilo de Lulinha, o mecanismo foi utilizado de maneiras convenientes pela CPMI do INSS.

“Recorde que tal votação ‘em globo’ se produziu em um único momento, sob protestos de parlamentares parlamentares, na sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2026”, destacou Dino em sua decisão.

Na ocasião, os parlamentares decidiram votar, de uma só vez, uma lista de 87 medidas contra investigados da CPMI, que apuram fraudes bilionárias no INSS. Entre os alvos estavam o filho do presidente e representantes de diferentes espectros políticos.

Para Dino, "assim como um Tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões 'em globo' e simbólicas (em uma espécie de 'olhômetro'), um órgão parlamentar não pode fazê-lo". Ou seja, segundo o ministro, medidas desse tipo deverão ser fundamentadas e comprovadas caso a caso, não podendo ser aprovadas genericamente.

"Como equivocadamente houve a votação 'em globo' em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível — inclusive em face do princípio lógico da não contradição — que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros. Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis ​​debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com alta probabilidade de desconsideração das provas colhidas não relevantes Inquérito Parlamentar", concluiu Dino.

O ministro ressaltou ainda que a CPMI “pode e DEVE exigir com as investigações que consideram cabíveis, apresentadas o devido processo legal e a dignidade constitucional”.

A decisão desta quinta-feira é uma extensão da liminar concedida na quarta-feira (4), que já havia suspenso a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha.

Sessão marcada por confusão e protestos

Na sessão de 26 de fevereiro, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), a comissão registrou momentos de tensão e protestos. A reunião foi interrompida e a TV Senado chegou a suspender a transmissão.

A base do governo buscou votar todos os 87 requisitos em bloco para, em seguida, derrubá-los. Já a oposição defendeu uma análise individualizada de cada item. Ao final, na votação simbólica, a oposição saiu vitoriosa, o que gerou protestos dos governantes, que alegaram contagem incorreta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi acionado, mas manteve o resultado da votação.