O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que dará andamento à proposta de emenda à Constituição (PEC 47/23), que permite a inclusão de servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima no quadro da administração pública da União.

A PEC foi aprovada pelo Senado em 2023 e ficou paralisada na Câmara dos Deputados. Segundo Motta, o texto será desenvolvido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para uma comissão especial que debaterá o tema.

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O anúncio foi feito nesta quinta-feira (5), durante evento que reuniu as bancadas do Amapá, Rondônia e Roraima, além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para marcar o início da tramitação da proposta na Câmara.

"Sabemos que há, sobre a PEC, discutindo sobre o impacto fiscal: do lado do Ministério da Fazenda há uma estimativa, do lado dos servidores há outro número, e as bancadas ainda não têm precisão sobre isso. Mas quero afirmar que essa matéria, a partir de hoje, estará na ordem do dia", destacou Motta.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu a iniciativa da Câmara e ressaltou que a proposta busca corrigir uma injustiça histórica com os servidores dos ex-territórios.

“Espero, ainda este ano, participar de uma sessão solene para a promulgação da emenda constitucional e, assim, corrigir definitivamente essa injustiça histórica com o povo do Amapá, de Rondônia e de Roraima”, declarou Alcolumbre.