A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que institui uma política de governança da administração pública federal. A medida abrange não apenas o Poder Executivo, mas também o Legislativo, o Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.

O PL 3.995/2024, de autoria do Executivo, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), lido pelo senador Sergio Moro (União-PR). O texto segue agora para análise do Plenário, em regime de urgência.

De acordo com o projeto, a governança pública consiste em um conjunto de ações de liderança, estratégia e controle, voltadas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública. Entre os princípios destacados estão capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas, responsabilidade e transparência.

A proposta determina que cabe à alta administração — como ministros de Estado e diretores de autarquias — implementar e manter práticas de governança, incluindo, no mínimo, o acompanhamento de resultados, a busca por soluções para melhoria do desempenho das organizações e a tomada de decisões baseadas em evidências.

Além disso, a alta administração poderá contratar auditorias independentes, realizadas por pessoa física ou jurídica registrada na Comissão de Valores Mobiliários, com o objetivo de analisar as projeções financeiras dos órgãos. No entanto, deverá manter e melhorar o sistema de gestão de riscos e dos controlos internos das entidades.

Para o senador Eduardo Braga, ao atribuir à alta administração a responsabilidade direta pela implementação dos mecanismos e práticas de governança, o projeto reflete uma visão moderna de liderança pública, em que a eficiência e a supervisão da gestão dependente do comprometimento e do exemplo das instâncias superiores.

O senador Sergio Moro também defendeu as medidas: "Esse é um projeto que visa melhorar a governança pública no nosso país. Nós estamos precisando, a ver esse caso gigante de lavagem de dinheiro, que envolve coisas perigosas, no caso do Banco Master, e todos os casos de corrupção que ocorreram no passado."