Um projeto apresentado no Senado propõe mudanças nas condições para que empresas estrangeiras de segurança cibernética possam usufruir da redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 246/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), sugere alterações na Lei Complementar 214, de 2025, que atualmente prevê uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para empresas do setor, desde que tenham sócio brasileiro com participação mínima de 20% na companhia.

Para Mecias, a exigência de participação de capital brasileiro não encontra respaldo na Constituição e prejudica a livre concorrência em áreas estratégicas. O senador propõe que, em vez desse critério, seja exigido que a empresa esteja sediada no Brasil e possua representante legal no país.

Segundo o parlamentar, "esse requisito assegura submissão plena ao ordenamento jurídico e à fiscalização nacional, sem criar barreiras artificiais que limitem a competitividade e o acesso a tecnologias globais necessárias à proteção digital".

A proposta foi apresentada em dezembro de 2025 e aguarda análise no Senado.