O Projeto de Lei 6373/25 propõe a criação do Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC). O objetivo é dar maior visibilidade e cobrar responsabilidade das empresas que apresentam elevado índice de problemas não resolvidos junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

De acordo com a proposta, serão incluídas no cadastro as empresas que, no período de um ano, deixarem de solucionar mais de 20% das reclamações registradas contra elas. A gestão do cadastro ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça.

O CNERC será alimentado com dados dos Procons estaduais e municipais, do portal consumidor.gov.br e de outros sistemas de reclamações reconhecidos pela Senacon.

Empresas listadas no CNERC serão notificadas previamente e terão um prazo de 15 dias para apresentar defesa ou comprovar a resolução das pendências.

Segundo o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, a lista funcionará como uma ferramenta para que o consumidor possa escolher melhor onde comprar.

“A inexistência de um sistema nacional unificado e público que identifique e divulgue as empresas reincidentes em reclamações não resolvidas dificulta o controle social e reduz a eficácia das políticas públicas de proteção ao consumidor”, afirma Mandel.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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