O Projeto de Lei 1486/25, em análise na Câmara dos Deputados, institui um programa para universalizar o acesso à banda larga na Amazônia Legal, abrangendo os estados do AC, AP, AM, MT, PA, RO, RR, TO e parte do MA. A iniciativa, de autoria dos deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), busca garantir conectividade para comunidades urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas da região.

Entre as diretrizes do programa estão a prioridade à conectividade de escolas, hospitais, unidades de segurança pública e comunidades tradicionais, além da promoção da inclusão digital e da redução das desigualdades regionais.

Incentivos fiscais e regulatórios
O projeto prevê a concessão de incentivos fiscais e regulatórios para operadoras e provedores que investirem em infraestrutura na Amazônia Legal, incluindo isenção do ICMS e do IPI sobre equipamentos e serviços necessários à instalação e manutenção das redes.

A proposta também cria linhas de financiamento específicas para pequenos e médios provedores, além de simplificar o processo de licenciamento para instalação de antenas e redes de transmissão.

De acordo com os autores, a região enfrenta um amplo déficit de conectividade, dificultando o acesso igualitário à informação, ao conhecimento e aos serviços públicos essenciais.

“Almeja-se garantir que as populações mais isoladas tenham acesso a serviços essenciais e possam usufruir dos benefícios da era digital”, afirmaram Carvalho e Alberto Neto na justificativa do projeto.

Para viabilizar os incentivos, o texto propõe alterações na Lei 9.998/00, que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e na Lei 13.116/15, conhecida como Lei de Antenas. Uma das mudanças prevê o uso do Fust para subsidiar provedores locais na expansão da banda larga, enquanto outra sugere que estados e municípios simplifiquem o licenciamento e a instalação de infraestrutura.

Próximos passos
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei