A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que regulamenta os serviços de pet sitting (cuidadores de animais) e dog walking (passeadores de cães) no Brasil.

Pela proposta, profissionais do setor deverão ter treinamento específico e certificações obrigatórias nas áreas de comportamento animal, técnicas de manejo e cuidados, além de noções de primeiros socorros para animais domésticos.

O texto também institui um sistema de licenciamento, sob responsabilidade do governo federal. Para obter a licença, será necessário apresentar comprovantes de treinamento e certificação, realizar avaliação prática com avaliador credenciado e, no caso de pet sitting, passar por vistoria no local do serviço.

A licença deverá ser renovada a cada dois anos, mediante atualização dos treinamentos e certificações. A fiscalização ficará sob responsabilidade de órgão a ser definido pelo Poder Executivo.

Outro ponto importante do projeto é a obrigatoriedade do cumprimento de normas de segurança e bem-estar animal, como o uso de equipamentos adequados, garantia de ambientes seguros e a supervisão constante dos animais durante o serviço.

Em situações de emergência ou problemas de saúde, o profissional deverá comunicar imediatamente o tutor e, se necessário, encaminhar o animal ao veterinário.

O descumprimento das normas poderá resultar em advertência formal, multa proporcional à gravidade da infração e até mesmo suspensão ou perda da licença.

A versão aprovada é de autoria do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), apresentada como substitutivo ao Projeto de Lei 2944/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Segundo Laiola, a medida é fundamental para proteger os animais e formalizar um setor em expansão no Brasil.

“Optamos por um substitutivo apenas para adequar a proposta ao formato requerido pela técnica legislativa. Quanto ao conteúdo, foi incluído dispositivo relativo à realização de vistorias e suprimida a previsão de cobrança de taxas, mantendo-se, contudo, inalterada a essência da proposta original”, explicou o relator.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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