A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que autoriza a instalação de suportes para o transporte de bicicletas em ônibus e micro-ônibus. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e o Programa Bicicleta Brasil (PBB).

As regras de segurança e de uso desses suportes, que poderão ser instalados tanto na parte externa quanto interna dos veículos, serão definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Direito garantido

Com a alteração na PNMU, o transporte de bicicletas passa a ser um direito do usuário do transporte coletivo. Além disso, oferecer estrutura segura para o transporte de bicicletas torna-se diretriz para a integração entre diferentes modais de transporte.

A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 2962/23, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG) e outros parlamentares.

O texto original previa a instalação de suportes para bicicletas na parte externa de ônibus, vans e outros veículos destinados ao transporte urbano e rural, cabendo a estados e municípios definir o percentual mínimo da frota equipada.

Autonomia municipal e incentivo

Segundo a relatora, o substitutivo respeita a autonomia dos municípios para organizar o transporte conforme as necessidades locais, ao mesmo tempo em que incentiva gestores públicos a autorizar o transporte de bicicletas e facilita o acesso a recursos para adaptação dos veículos.

Lêda Borges ressaltou que a integração entre ônibus e bicicletas já está prevista na PNMU, mas que a legislação atual não assegura esse direito na prática.

“A lei não obriga o prestador de serviço a transportar bicicletas nem confirma sua admissibilidade no Código de Trânsito e normas de segurança viária. Por isso, políticas locais ignoram a opção, isolando ciclistas do sistema público de mobilidade”, afirmou a deputada.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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