A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3063/25, que estabelece critérios claros para as funções dos cuidadores de idosos. O objetivo é definir responsabilidades e garantir mais segurança jurídica tanto para as famílias quanto para os profissionais da área.

De autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), o projeto especifica as atividades que o cuidador pode e deve desempenhar no cotidiano dos idosos. Entre os principais pontos, estão:

• Apoio na higiene e alimentação: auxílio no banho, vestuário e ingestão de refeições;
• Mobilidade: acompanhamento em caminhadas, exercícios leves e deslocamentos externos, como consultas médicas e atividades de lazer;
• Administração de medicamentos: responsabilidade por cumprir horários e dosagens de remédios via oral, conforme prescrição médica;
• Bem-estar emocional: promoção da socialização e estímulo cognitivo do idoso.

A proposta não substitui o trabalho de enfermeiros ou técnicos de enfermagem em procedimentos complexos, como curativos profundos ou aplicação de medicamentos injetáveis. O papel do cuidador deve se concentrar no suporte às atividades de vida diária (AVDs).

O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), recomendou a aprovação e destacou que a regulamentação das atribuições contribui para evitar conflitos trabalhistas e assegura atendimento qualificado ao idoso.

“As atribuições contempladas no texto estão de acordo com boas práticas de gerontologia, princípios de cuidado humanizado e diretrizes técnicas já adotadas por profissionais da saúde e assistência social”, afirmou o deputado. “O projeto não gera custos adicionais ao poder público e contribui para um ambiente regulatório mais seguro e qualificado.”

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será avaliado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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