A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa ampliar a oferta de energia elétrica no país sem elevar a conta de luz dos consumidores. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), ao PL 3370/23. A proposta determina que as distribuidoras de energia devem atender à demanda de novos consumidores e garantir investimentos para o crescimento do mercado, sem repassar novos custos à população.

A nova redação transforma em lei obrigações que atualmente constam em normas técnicas ou decretos, proporcionando maior segurança jurídica para a expansão do serviço, inclusive em áreas rurais beneficiadas por programas como o Luz para Todos.

O projeto altera a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Financiamento

A principal mudança em relação à proposta original está na fonte de financiamento para as obras de ampliação da rede. O texto inicial, de autoria do deputado licenciado Fabio Garcia (MT), previa a criação do programa Energia para Todos, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para custear a expansão da distribuição de energia.

O texto aprovado, porém, retira a necessidade de uso da CDE, estabelecendo que a expansão da rede passa a ser obrigação direta das distribuidoras, prevista em contrato. "Em contrapartida aos investimentos realizados, as distribuidoras são devidamente remuneradas por meio das tarifas pagas pelos consumidores situados em sua área de concessão", explicou Max Lemos.

O relator ressaltou ainda que a CDE, custeada pelos próprios consumidores nas contas de luz, já está sobrecarregada. "A forma mais adequada para alcançar o objetivo não é a utilização de recursos adicionais da CDE, cujo custeio já sobrecarrega as faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores brasileiros, pois as despesas sob sua responsabilidade têm crescido significativamente e já atingem cerca de R$ 50 bilhões neste ano [2025]", destacou.

Próximos passos

O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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