A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 248/25, que garante às candidatas gestantes um prazo mínimo de seis meses após o parto para concluir o processo de habilitação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O texto propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente, a legislação já assegura prorrogação de prazos para gestantes em situações como cursos de graduação e provas de aptidão física em concursos públicos, entre outras.

Parecer favorável
A relatora, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), apresentou parecer favorável ao texto, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

“A medida proposta não cria ônus financeiro ou administrativo relevante para o Estado, tampouco gera entraves burocráticos ao Sistema Nacional de Trânsito. Ao contrário, promove segurança jurídica e humanização na aplicação das normas de trânsito”, destacou a parlamentar.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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