A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que autoriza a interdição administrativa e temporária de imóveis comprovadamente utilizados para crimes como tráfico de drogas, atuação de organizações criminosas e terrorismo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 3874/25, de autoria dos deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Sargento Portugal (Pode-RJ).

Leia a íntegra da versão aprovada

A proposta original previa sanções administrativas mais severas, incluindo a desapropriação do imóvel. O relator ajustou o texto para evitar, segundo ele, conflitos com a Constituição, que reserva ao Poder Judiciário a decisão sobre a perda definitiva de bens.

De acordo com Delegado Fabio Costa, o objetivo é complementar as ações penais já existentes, permitindo ao Estado atuar de forma preventiva.

Medidas cautelares

Com a mudança, o poder público poderá adotar medidas cautelares, como:

• a interdição total ou parcial do imóvel por até 180 dias;
• a lacração do local, visando cessar imediatamente a atividade criminosa.

Essas medidas poderão ser implementadas com base em relatório técnico de órgão de segurança pública ou decisão judicial que comprove o uso ilícito do imóvel.

Direito de defesa

O proprietário do imóvel será notificado e terá dez dias para apresentar defesa. Caso comprove boa-fé e a adoção de providências para impedir a continuidade do crime, a medida administrativa será suspensa.

As multas arrecadadas pelo descumprimento das medidas serão destinadas a fundos de segurança pública.

Interdição administrativa x interdição judicial

A interdição administrativa prevista no projeto é uma ação rápida e temporária, executada por órgãos do poder público, como prefeituras ou secretarias de segurança, para cessar imediatamente o uso ilícito do imóvel.

Já a interdição judicial depende de decisão de um juiz, após processo legal completo, podendo ter caráter definitivo e resultar na perda da propriedade, o que não ocorre na medida administrativa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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