A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que permite a profissionais de segurança pública deduzirem do Imposto de Renda despesas com compra de armas de fogo, munições, cursos e treinamentos.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3678/25, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). O substitutivo amplia a lista de categorias beneficiadas em relação à redação original.

Confira a íntegra da versão aprovada

Limite de dedução

Pela proposta, a dedução é limitada a 30% do valor do imposto devido em cada ano, sendo necessário comprovar fiscalmente todas as despesas.

Em seu parecer, o relator argumentou que muitos profissionais arcam com os próprios equipamentos e qualificação para exercer a função com segurança. "Se o cidadão pode deduzir despesas com saúde e educação, por que o policial não pode deduzir o custo da ferramenta que salva sua vida e a vida de terceiros?", questionou Bilynskyj.

Categorias incluídas

A versão aprovada incluiu policiais legislativos, atendendo a emenda do deputado Nicoletti (União-RR), além de outras categorias como agentes socioeducativos e peritos. A lista de beneficiados passa a abranger:

• policiais civis, militares, federais, penais e legislativos;
• bombeiros militares;
• guardas civis municipais;
• peritos oficiais;
• agentes socioeducativos.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta vire lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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