A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que assegura às pessoas com câncer o direito de realizar tratamento oncológico integral no estado em que residem. A proposta também prevê o fornecimento de transporte sanitário entre cidades do mesmo estado, quando necessário.

O objetivo do projeto é evitar que pacientes precisem percorrer grandes distâncias para acessar consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto aprovado corresponde ao parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 1896/25, de autoria da deputada Meire Serafim (União-AC). A nova redação altera a lei que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

Segundo a relatora, a proposta reforça os princípios de regionalização e atendimento integral no âmbito do SUS.

"Ao priorizar a estruturação de serviços de oncologia nos estados e garantir transporte quando necessário, o projeto melhora o acesso à saúde e a qualidade de vida dos pacientes, além de favorecer diagnósticos precoces e tratamentos mais eficazes", afirmou Silvia Cristina.

O projeto estabelece que a nova regra entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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