A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) retoma os trabalhos em fevereiro, marcando o início das atividades legislativas de 2024. Entre os projetos de lei prontos para análise destaca-se o PL 1.451/2019, que autoriza a instalação de fábricas civis de armas e munições no Brasil.

O texto amplia a prioridade de compra desses itens, atualmente restrita ao governo federal, para órgãos de segurança pública e Forças Armadas. Além disso, permite que integrantes dessas instituições, como policiais e bombeiros, ativos ou aposentados, possam adquirir armamentos diretamente dos fabricantes.

De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), a proposta visa, segundo ele, “ampliar e contribuir para o impulso da indústria de defesa nacional, elevando seus patamares de competitividade, pesquisa, produção, desenvolvimento de tecnologia e excelência, aumentando a capacidade produtiva e tornando o Brasil mais competitivo junto ao mercado externo”. O relator do projeto é o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Garantia da Lei e da Ordem

Outro projeto à espera de votação na CRE é o PL 1.677/2023, do senador Marcio Bittar (União-AC), que estabelece regras e diretrizes para a atuação das Forças Armadas e equipes de segurança em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

As operações de GLO, que envolvem a participação das Forças Armadas e só podem ser determinadas pela Presidência da República, são acionadas quando as forças locais não conseguem controlar situações de grave perturbação da ordem. Segundo Bittar, o objetivo é oferecer maior proteção jurídica aos agentes públicos envolvidos nessas operações. Para o relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a medida proporciona “maior segurança jurídica e melhoria de atuação dos servidores que atuem no âmbito das GLOs”.

Outros projetos em pauta

Também aguardam votação na CRE outros projetos de lei:

• PL 3.817/2021, apresentado pela CPI da Pandemia, que trata da cooperação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional e estabelece regras sobre crimes como genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade;
• PL 787/2022, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que prevê a regularização, de forma excepcional, da "gestação por substituição" realizada por ucranianas que vieram ao Brasil em 2022, início da guerra entre Ucrânia e Rússia;
• PL 1.156/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que impede que países devedores ao Brasil contratem empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• PL 4.569/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global.

Além disso, a comissão pode votar projetos de decreto legislativo relativos a acordos internacionais:

• PDL 1.103/2021 e PDL 1.107/2021, que abordam acordos de cooperação técnico-militar firmados entre Brasil e Ucrânia em 2010 e 2011;
• PDL 293/2024, que trata de cooperação na área de defesa entre Brasil e Eslovênia.