O Projeto de Lei 817/25 propõe que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamente a estrutura, a organização e o formato de apresentação das matrículas de imóveis emitidas pelos cartórios. O texto está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a autora da iniciativa, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o objetivo é estabelecer uma padronização mínima para as matrículas imobiliárias.

Segundo a parlamentar, a atual falta de uniformidade dificulta o entendimento das informações tanto para cidadãos quanto para profissionais do segmento imobiliário.

“A ausência de uma organização mínima, que apresente as informações de modo simples e inteligível, resulta em perda de tempo, maior insegurança jurídica e, consequentemente, aumento do custo Brasil”, argumenta Daniela Reinehr.

A proposta altera a Lei dos Registros Públicos, que já atribui diversas prerrogativas à Corregedoria do CNJ no setor imobiliário.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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