Inclusão e acessibilidade: A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3229/25, que garante assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptação de moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O objetivo é eliminar barreiras arquitetônicas e promover o desenho universal nas residências.

De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), a proposta amplia o alcance da assistência técnica gratuita já prevista para habitação de interesse social, incluindo agora as adaptações necessárias à acessibilidade.

Entre as possíveis adaptações previstas no texto estão:

• alargamento de portas e corredores;
• instalação de rampas e nivelamento de pisos;
• barras de segurança em banheiros e corredores;
• ajuste da altura de pias, bancadas, interruptores e tomadas;
• sistemas de sinalização tátil ou sonora acessível.

A medida será incorporada à Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, que atualmente assegura a famílias de baixa renda assistência técnica gratuita para projeto e construção de moradias. Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, em áreas urbanas ou rurais, têm direito ao serviço para sua própria habitação.

O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação da proposta. “A moradia acessível é condição essencial para a autonomia, a segurança e a inclusão social das pessoas com deficiência”, afirmou o parlamentar.

O texto também determina que o governo federal reserve recursos específicos para apoiar financeiramente as adaptações em moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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