A Lei 15.337/26, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (9), estabelece novas medidas de incentivo ao setor cacaueiro brasileiro. O texto prevê investimentos em pesquisa, aprimoramento da cadeia produtiva e estímulo ao consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar.

Essas iniciativas passam a integrar a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

A nova legislação tem origem em projeto do Senado (PL 4107/19), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, com parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Vetos

Ao sancionar o projeto, a Presidência da República vetou dois dispositivos:

• a criação de um fundo nacional para apoio à pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau; e
• a inclusão de novas atribuições para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), como o planejamento estratégico quinquenal para o setor.

Segundo o governo, a criação do fundo seria inconstitucional e comprometeria o equilíbrio financeiro e orçamentário. Já as alterações nas competências da Ceplac, de acordo com o Executivo, devem ser definidas por atos infralegais do Ministério da Agricultura.