O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta sexta-feira (9), o projeto de lei que previa a regularização de novos imóveis rurais em áreas de fronteira. A decisão foi publicada em mensagem oficial no Diário Oficial da União (DOU), com o argumento de que a medida poderia fragilizar o controle da União sobre essas terras e colocar em risco a soberania e a defesa nacional. O prazo atual para regularização, conforme a legislação vigente, segue até 2030.

"A proposta também fragilizaria o controle da União na revisão desses atos e comprometeria a soberania e a defesa nacional. Ademais, ao restringir a obrigatoriedade de realização do georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional, retardaria a digitalização da malha fundiária rural brasileira e comprometeria a segurança jurídica dos registros públicos de imóveis rurais", destacou a mensagem presidencial.

O projeto, de autoria da bancada do agronegócio no Congresso, buscava ratificar a venda ou concessão de terras em faixas de fronteira. O texto previa um prazo adicional de 15 anos para a regularização, a partir da publicação da norma. Esse prazo poderia ser suspenso em casos de trâmite de registro em cartório, análise no Congresso ou em situações de impedimento jurídico ou incapacidade civil do interessado.

Agora, o Congresso Nacional pode decidir pela derrubada do veto presidencial. Para isso, é necessária a aprovação da maioria absoluta dos deputados (257 votos) e senadores (41 votos) em sessão conjunta das Casas.