A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para estabelecer que o Ministério Público (MP) deve considerar, durante a investigação ou instrução criminal, fatos e circunstâncias que interessem tanto à acusação quanto à defesa.

De acordo com o relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o objetivo é garantir que o processo penal resulte em condenação apenas quando houver certeza da responsabilidade do réu, fundamentada em provas legítimas, assegurando que nenhum inocente seja condenado.

O relator apresentou um novo texto (substitutivo) para o PL 633/25, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

Alterações

O texto original previa que o descumprimento da regra resultaria em nulidade absoluta do processo e criava um novo crime na Lei de Abuso de Autoridade para quem omitisse provas que pudessem inocentar o acusado, com pena de um a quatro anos de prisão.

No entanto, o relator retirou os dispositivos sobre nulidade e a criação de um novo crime, justificando que as nulidades já são reguladas pelo Código de Processo Penal e que as condutas de abuso de autoridade mencionadas já estão previstas na legislação atual. Assim, o foco da nova redação ficou restrito ao dever do MP de buscar a verdade de forma equilibrada.

Em seu parecer, Julio Cesar Ribeiro ressaltou que cabe ao Ministério Público zelar pela regularidade jurídica de todo o processo. “A busca da verdade dos fatos no processo penal se mostra imprescindível para a legitimidade da persecução penal e a realização da justiça, inclusive quando essa verdade for favorável ao acusado”, afirmou.

O relator reforçou ainda que “exigir do Ministério Público o compromisso com a verdade dos fatos, ainda que contrarie o interesse da acusação, é garantir o cumprimento de normas constitucionais e internacionais”.

Próximos passos

A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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