O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que transforma cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá e jurisdição sobre o território de Mato Grosso. A Lei 15.291, de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (22).

A nova norma amplia a composição do TRT da 23ª Região de oito para nove desembargadores. Também autoriza a criação de cargos em comissão e funções comissionadas utilizando sobras orçamentárias, sem aumentar as despesas do tribunal.

O valor das sobras orçamentárias derivadas da ampliação será destinado à criação de dois cargos em comissão, sendo um de nível CJ-3 e outro de nível CJ-2, além de 16 funções comissionadas: três de nível FC-6, dez de nível FC-5 e três de nível FC-4.

Os novos cargos, criados a partir das sobras orçamentárias, deverão ser ocupados por servidores titulares de cargos efetivos. As despesas decorrentes serão cobertas pelos recursos orçamentários já consignados ao tribunal no Orçamento da União.

Crescimento populacional

A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.292/2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) e aprovado em Plenário em novembro.

Durante a votação, o senador Wellington Fagundes destacou a importância da medida:

— A proposta se justifica em razão do expressivo aumento de casos novos autuados no TRT da 23ª Região, de aproximadamente 30% entre 2015 e 2025, o que resultou em sobrecarga de trabalho para magistrados e servidores, chegando a 12.709 processos novos autuados — afirmou.

Segundo o parlamentar, o aumento da demanda no tribunal é reflexo do crescimento populacional e econômico do estado de Mato Grosso desde a criação da 23ª Região, em 1992.

— Desde então, o estado apresentou crescimento populacional de mais de 80%. O Mato Grosso, nos últimos 20 anos, viu a renda per capita de sua população crescer de pouco mais de 7 mil para mais de 65 mil reais. Tudo isso reflete na demanda perante a Justiça do Trabalho, que se vê sobrecarregada e, por vezes, impossibilitada de prestar o atendimento jurisdicional adequado — concluiu.