A profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio passou a ser oficialmente regulamentada com a publicação da Lei 15.283, de 2025, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18). A norma foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei tem origem no projeto (PLC 25/2018), de autoria do ex-deputado Fernando Jordão (RJ), relatado no Senado pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

De acordo com a legislação, é considerado marinheiro profissional de esporte e recreio o trabalhador contratado para conduzir embarcações particulares, desde que possua habilitação concedida pela autoridade marítima. O exercício da atividade fica restrito às águas previstas na habilitação e é vedada a participação em operações de caráter comercial.

A regulamentação estabelece um conjunto de atribuições para esses profissionais, incluindo a condução segura das embarcações, a verificação dos equipamentos de bordo e a observância das normas de segurança e proteção ambiental. Também está prevista a obrigatoriedade de seguro, custeado pelo empregador, para cobertura dos riscos inerentes à atividade.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), a aprovação do projeto representa um avanço para a economia do mar e valoriza os marinheiros profissionais.

“Esse projeto vai permitir regularizar dezenas de milhares de marinheiros profissionais”, afirmou Amin durante a sessão de aprovação, em 25 de novembro.