A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 330/22, que suspende mudanças nas regras para importação de cacau africano.

A proposta anula decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que havia revogado a exigência fitossanitária para a importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim.

O relator, deputado José Rocha (União-BA), recomendou a aprovação do projeto. “A retirada de mecanismo de proteção reconhecido como imprescindível à defesa agropecuária brasileira configura verdadeiro retrocesso sanitário”, afirmou.

Segundo o texto, a Instrução Normativa 125/21 dispensa o uso do brometo de metila, produto utilizado no controle de pragas comuns em lavouras africanas. O autor do projeto, deputado Zé Neto (PT-BA), alertou: “Essas pragas podem contaminar as plantações brasileiras de cacau e até mesmo aquelas de outras culturas”.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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