A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 121/22, que determina a inclusão de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas à população.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.

A proposta altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelece que entidades do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) definirão percentuais mínimos dos itens da agricultura familiar nas cestas básicas.

Atualmente, a legislação já prevê que o Sisan, com participação do poder público e da sociedade, formule e implemente políticas para garantir alimentação adequada.

A relatora na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação do texto e de emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Assim, se possível, o percentual mínimo será de 30%.

“A agricultura familiar tem muito a contribuir com a redução da fome, e as cestas básicas distribuídas pelo Sisan devem conter produtos saudáveis e nutritivos”, afirmou o autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS).

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei