O Projeto de Lei 778/25 propõe alteração na Lei das Contravenções Penais para tipificar como contravenção a prática da prostituição em vias públicas.

A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), prevê pena de detenção de 15 dias a três meses, ou multa de 50 a 100 dias-multa para quem for flagrado exercendo a atividade em espaços públicos.

Segundo o parlamentar, "ainda que a legislação penal vigente não tipifique essa conduta como crime, o mero exercício da prostituição em vias públicas interfere diretamente no direito de locomoção dos demais indivíduos".

Kataguiri ressalta ainda que "essa ocupação indevida representa uma verdadeira privatização do espaço público por pessoas que não possuem alvará ou qualquer outra autorização legal para tal fim, impactando milhares de famílias e comerciantes que arcam com altos custos de IPTU e demais tributos para residirem ou trabalharem com tranquilidade".

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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