A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), o projeto de lei que cria três novos cargos de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), além de 57 cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário. A matéria segue agora para análise do Senado.

De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 4278/25 recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O TRF5, com sede em Recife (PE), abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Além dos cargos efetivos, o texto prevê a criação de igual número de cargos em comissão e funções comissionadas, que serão destinadas aos gabinetes dos novos desembargadores.

Segundo o STJ, a proposta busca suprir a estrutura reduzida do TRF5 em relação a outros tribunais, mesmo com alta produtividade. A criação dos cargos está de acordo com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com previsão de implementação a partir de 2026 e impacto anual estimado em R$ 21,8 milhões.

Relevância e agilidade processual
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação do projeto permitirá ao TRF5 contar com sua corte especial, responsável pelo julgamento de questões de maior relevância, como crimes de autoridades, revisões criminais e ações rescisórias.

“Para ter a corte especial, precisamos de pelo menos 26 desembargadores. Essas três vagas são criadas para termos a corte especial e cada vez mais agilidade nos processos. É um tribunal grande, com volume significativo de causas”, afirmou Motta.

O deputado também ressaltou que o atual presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, garantiu que não proporá novas vagas para desembargador até o fim de sua gestão, em 2026. “Isso demonstra o cuidado e o zelo do conselho ao apresentar a proposta”, completou.

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