O Plenário do Senado realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (16), a partir das 14h, com projetos que tratam da criação e estruturação de fundos ligados ao sistema de Justiça e da confirmação de acordos internacionais nas áreas jurídica e militar.

Justiça Federal

De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei (PL) 429/2024 propõe a atualização das regras de custas judiciais na Justiça Federal e no STJ, além da criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), destinados ao financiamento da modernização dessas instituições.

No Senado, a proposta foi analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Ministério Público

O PL 1.872/2025 institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), com o objetivo de apoiar a atuação institucional do MPU e ações voltadas à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.

A proposta, de iniciativa do Ministério Público da União, chegou ao Senado após aprovação na Câmara dos Deputados.

Defensoria Pública

De autoria da Defensoria Pública da União (DPU), o PL 1.881/2025 cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União, com recursos destinados à melhoria da estrutura, dos serviços e da atuação institucional da DPU.

Cooperação penal com Austrália

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/2025 aprova o texto do Tratado entre o Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em 2014. O acordo estabelece regras para cooperação em investigações criminais, incluindo troca de informações, produção de provas e medidas judiciais.

No Senado, a matéria foi analisada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), com relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Acordo militar com Benin

O PDL 270/2024 aprova o conteúdo do Acordo de Cooperação entre o Brasil e o Benin em Matéria Militar, firmado em 2023, que prevê intercâmbio, capacitação e cooperação bilateral na área de defesa.

O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores, sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).