O Plenário do Senado aprovou o projeto que transfere os policiais judiciais da área administrativa para a área de apoio especializado do Poder Judiciário. A proposta, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O PL 2.447/2022 segue agora para sanção presidencial.

O texto modifica a Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Com a alteração, os técnicos judiciários dessa especialidade passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas passam a ser chamados de inspetores de polícia judicial.

A proposta também estende a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos servidores que ocupam função comissionada ou cargo em comissão e que desempenham atribuições de segurança institucional, desde que estejam lotados nas unidades de segurança.

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de uso de arma de fogo pelos profissionais, desde que possuam porte institucional, comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma, e estejam em efetivo exercício da função.