O relatório da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) sobre o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) foi aprovado nesta quarta-feira (10). Responsável pela avaliação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o PNDH-3 “deixou de refletir a realidade do país” e, por isso, esgotou sua capacidade de orientar políticas públicas. O documento defende a atualização do programa e apresenta uma série de recomendações.

— O programa pode ser considerado ao mesmo tempo amplamente implementado, em seu núcleo principal, e superado diante da complexidade dos desafios atuais — declarou Damares, presidente da CDH.

O PNDH-3 foi instituído pelo Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, e foi uma das políticas públicas do governo federal selecionadas pela CDH para avaliação neste ano.

Segundo o relatório, o PNDH-3 não aborda temas como crimes digitais, produção de conteúdos violentos por crianças na internet e cooptação de jovens por facções criminosas. Também não contempla questões atuais como crise climática, novas dinâmicas de mobilidade populacional e mudanças demográficas aceleradas.

Recomendações

O relatório apresenta recomendações para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para o Executivo, propõe-se a criação do Sistema Nacional Integrado de Informações em Direitos Humanos, plataforma que integraria bases de dados de segurança pública, saúde e educação, entre outras áreas, e receberia contribuições dos estados.

Além disso, recomenda-se que o governo federal:

• divulgue a estados e municípios seus protocolos de atendimento para questões de infância e vítimas de violência;
• defina mecanismos claros para verificar as entregas dos ministérios;
• incorpore critérios que direcionem ações para regiões com maior incidência de violações de direitos humanos.

Ao Legislativo, o relatório sugere a consolidação de marcos legais e leis complexas, atualmente esparsos, e o aumento da fiscalização sobre as ações do Executivo.

Em relação ao Judiciário, incentiva-se o tratamento humanizado, a inclusão digital e a ampliação da colaboração com o Executivo.

O programa

Instituído em 2009, o PNDH-3 estabelece princípios, diretrizes e 520 ações do Executivo federal. O relatório destaca que a baixa previsão de investimentos orçamentários — em apenas seis das ações — dificultou a implementação e o acompanhamento do programa.

O PNDH-3 é orientado por seis eixos:

• interação democrática entre Estado e sociedade civil;
• desenvolvimento e direitos humanos;
• universalização de direitos em um contexto de desigualdades;
• segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência;
• educação e cultura em direitos humanos;
• direito à memória e à verdade.