Imóveis públicos atualmente sem função poderão ganhar destino social em áreas urbanas de todo o país. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 3.758/2024, que autoriza o uso gratuito de bens ociosos vinculados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para ações de interesse público.

O projeto, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) — lido na comissão pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) — e agora segue para o Plenário em regime de urgência.

A medida altera a Lei 13.240, de 2015, para facilitar a cessão dos imóveis administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O texto prevê que esses imóveis possam ser destinados a serviços de saúde, educação, cultura, assistência social, moradia, além de ações de preservação ambiental e combate às mudanças climáticas. Também contempla áreas ocupadas por famílias de baixa renda e imóveis já utilizados por órgãos federais.

A proposta ainda autoriza que parte do patrimônio imobiliário seja utilizada como investimento em fundos públicos, desde que respeitadas regras específicas. Quando os bens não tiverem valor comercial ou não houver interesse em venda ou aluguel, a SPU poderá repassá-los diretamente a estados e municípios para fins sociais, sem necessidade de compensação financeira à Previdência Social.

O projeto determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faça o levantamento dos imóveis operacionais e ociosos, com a transferência para a SPU da gestão daqueles sem uso. Segundo o autor da proposta, a mudança deve facilitar a destinação de cerca de 1,2 mil imóveis urbanos atualmente parados.