A Advocacia do Senado recorreu nesta quarta-feira (10) da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que apenas o titular da Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir impeachment de ministros da Corte.

O Senado solicita que a decisão seja suspensa, pelo menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment. Segundo a Casa, a liminar dificulta a tramitação do projeto, gerando "zonas de dúvida interpretativa, risco de assimetrias normativas e obstáculos à elaboração técnica do novo diploma legal em fase final de consolidação".

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Na semana passada, Gilmar Mendes suspendeu o trecho da Lei de Impeachment, de 1950, que permitia a qualquer cidadão denunciar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade.

Na mesma decisão, o ministro estabeleceu que é necessário maioria qualificada de dois terços no Senado para abrir processo de cassação de ministros do Supremo, substituindo a maioria simples, regra anterior.

Após a decisão, Gilmar Mendes justificou a urgência da liminar devido aos 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo que estão no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O ministro também apontou "uso eleitoreiro" de um possível afastamento de algum ministro.

O plenário do Supremo tem sessão virtual marcada entre 12 e 19 de dezembro para decidir se mantém a liminar do ministro. O caso pode ser levado ao plenário físico em caso de pedido de destaque, ou ter o julgamento interrompido por pedido de vista (mais tempo para análise).

O recurso do Senado foi apresentado no mesmo dia em que o relator da nova Lei do Impeachment na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Weverton Rocha (PDT-MA), solicitou a retirada do projeto da pauta da comissão, o que deve adiar a discussão para o próximo ano, devido ao início do recesso parlamentar.