A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por discutir a regulamentação do trabalho por aplicativo realiza reunião nesta quarta-feira (10) para debater e votar o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A votação está agendada para as 14h30, no plenário 15.

Veja a pauta

O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que propõe a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens realizados por empresas operadoras de plataforma digital.

A proposta estabelece normas para o funcionamento, em todo o país, de serviços prestados por plataformas como Uber, 99 e InDrive.

O texto em discussão também aborda as condições de trabalho e a vinculação previdenciária desses profissionais. Atualmente, a maioria atua como microempreendedor individual (MEI), modelo considerado inadequado pelo Ministério da Previdência Social para esse tipo de atividade.