O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou nesta terça-feira, 9, de deputados e senadores a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo ao Congresso Nacional. O parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), está previsto para ser lido nesta quarta-feira, 10, na comissão especial.

Segundo Lula, é fundamental delimitar o papel da União no enfrentamento ao crime organizado, respeitando a autonomia dos estados. "Nós precisamos definir onde é que a gente entra e como é que a gente entra sem ferir a autonomia dos governadores. O que não dá é para não ter um papel relevante do governo federal na questão da segurança pública, e é por isso que eu queria pedir para os senadores e deputados aprovarem a chamada PEC da Segurança", afirmou Lula durante o lançamento da CNH do Brasil, no Palácio do Planalto.

A proposta do governo busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, além de padronizar protocolos, dados e fluxos de informação entre os entes federativos. De acordo com o Planalto, a medida pretende fortalecer a capacidade do Estado no combate a organizações criminosas cada vez mais estruturadas.

Lula classificou a violência como "o problema mais grave do País" e defendeu o investimento em inteligência, rechaçando discursos de endurecimento puro e simples. "Tem gente que acha que tudo se resolve matando. Eu não acho. Investir nas pessoas certas, no lugar certo. A gente não precisa de genocídio para enfrentar o bandidismo", declarou.

Nesta terça, Mendonça Filho apresentou aos líderes partidários os princípios do seu parecer: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança.

O relator anunciou a intenção de ampliar as fontes de financiamento da segurança pública e manter a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), como propôs o Executivo. Mendonça também sugeriu que integrantes de facções, milícias ou autores de crimes violentos cumpram 100% da pena em regime fechado, sem progressão.

Entre as mudanças previstas, está a permissão para que estados e o Distrito Federal legislem sobre temas de segurança, além da rejeição ao modelo de integração das forças sugerido pelo governo, considerado "centralizador" pelo relator.

Mendonça pretende ainda incluir na PEC um dispositivo que convoque um referendo nacional, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos, hediondos ou cometidos por integrantes de facções.