A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei (PL) 2926/23, que estabelece um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto visa modernizar o sistema e aumentar a segurança das transações, como as realizadas por meio do Pix, além de fortalecer o poder de regulação e fiscalização das autoridades competentes.

Entre os principais pontos, a proposta traz mais clareza às responsabilidades dos agentes reguladores, com definições mais precisas e atuação mais eficaz sobre os agentes de mercado. O texto dedica atenção especial ao gerenciamento de riscos, buscando minimizar o risco de liquidação – ou seja, o não cumprimento das obrigações assumidas nas transações financeiras das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMF), responsáveis por intermediar desde o pagamento de boletos até negociações complexas de títulos e ativos financeiros.

Para o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o desenvolvimento e a difusão do Pix entre pessoas físicas e jurídicas no Brasil demonstram a crescente importância das IMFs para o cotidiano da população e para a dinamização dos negócios e da economia nacional.

“A proposta também tem o mérito de dar melhor tratamento à mitigação dos riscos nesses ambientes de negócios, o que é essencial para o funcionamento adequado dos mercados”, ressaltou o relator.

Segundo o projeto, caberá ao Banco Central definir quais operadoras de IMF serão consideradas sistemicamente importantes, como aquelas com grande volume de operações. Essas instituições deverão contar com a atuação de uma contraparte central ou de um garantidor para assegurar a liquidação das obrigações.

A contraparte central é uma instituição que se interpõe entre as partes de uma transação, assumindo o risco de crédito de ambas e garantindo a liquidação da operação. Já o garantidor é a instituição responsável por honrar as obrigações de um participante caso este não cumpra seus compromissos.

De acordo com o texto, o Banco Central ou bancos públicos não poderão atuar como contrapartes centrais ou garantidores, exceto em situações específicas previstas na legislação.

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Com informações da Agência Senado