O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 137, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida tem origem na PEC 72/23, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG), e foi aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).

A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que a mudança representa um avanço de justiça fiscal. Ele lembrou que, após a reforma tributária (Emenda Constitucional 132), o IPVA passou a incidir também sobre veículos aéreos e aquáticos, como helicópteros, aviões, lanchas e iates. Para Davi, a nova emenda "elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres".

"Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora", ressaltou Alcolumbre.