A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o repasse de 25% da arrecadação obtida com outorgas de arrendamentos e concessões portuárias aos municípios onde estão localizadas essas estruturas.

A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 623/21, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP). O relator apresentou nova redação, preservando os objetivos do texto original.

O substitutivo altera a Lei dos Portos, prevendo que os recursos sejam destinados a um fundo específico, denominado “Fundo Porto-Cidade”, a ser gerido conjuntamente pela prefeitura e pela autoridade portuária.

Segundo o relator, "o problema a ser enfrentado é o relevante impacto que os portos exercem nas cidades". Dessa forma, o fundo financiará ações para eliminar ou reduzir efeitos negativos da atividade portuária, como danos à infraestrutura viária e poluição.

A deputada Rosana Valle, autora da proposta, destacou: “A importância do sistema portuário nacional é inquestionável”. Ela avalia que a medida contribuirá para a expansão das atividades portuárias e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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