A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a regulamentação do trabalho por aplicativo discute e vota, nesta terça-feira (9), o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 7.

O colegiado avalia o Projeto de Lei Complementar 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que estabelece regras para os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens operados por plataformas digitais. A proposta define normas para o funcionamento de empresas como Uber, 99 e InDrive no Brasil.

O texto em análise também aborda as condições de trabalho e a vinculação previdenciária dos profissionais do setor. Atualmente, a maioria desses trabalhadores atua como microempreendedor individual (MEI), modelo considerado inadequado pelo Ministério da Previdência Social para essa atividade.