O Plenário do Senado deverá votar nesta quarta-feira (10) o projeto que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagar, de forma retroativa, direitos remuneratórios congelados dos servidores públicos, relacionados ao tempo de serviço durante a pandemia de covid-19.

A proposta contempla benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Os pagamentos poderão ser efetuados desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e disponha de orçamento para tal fim.

O projeto de lei complementar (PLP) 143/2020 altera a Lei Complementar 173, de 2020, que condicionava o recebimento de recursos federais para o enfrentamento da pandemia ao congelamento de reajustes salariais até o fim de 2021. Durante esse período, ficaram proibidos reajustes, criação de cargos e realização de concursos públicos.

O texto foi apresentado pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Já aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de agosto, o projeto agora aguarda decisão do Senado.

Auxílio jurídico

Na mesma sessão, deve ser apreciado o projeto de decreto legislativo (PDL) 332/2025, que aprova o texto do Tratado entre Brasil e Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em 2014. O parecer favorável é do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O tratado incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro um acordo internacional que viabiliza a cooperação entre os dois países em investigações, persecução e repressão de crimes. Entre as medidas previstas estão coleta de provas e depoimentos, fornecimento de documentos, localização de pessoas e bens, buscas e apreensões, bloqueio e repatriação de ativos ilícitos, entre outras formas de assistência.

Gestão fiscal

A pauta inclui ainda o projeto de resolução (PRS) 56/2025, que autoriza o estado do Ceará a contratar empréstimo de até US$ 80 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O recurso será destinado ao financiamento parcial do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), de âmbito estadual.

Acumulação de cargo

Também está prevista a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que visa permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

Com Agência Câmara