A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que explicita na legislação a inexistência de vínculo empregatício no Brasil para trabalhadores brasileiros contratados, por meio de agência de recrutamento nacional, para atuar em navios de cruzeiro em águas nacionais e internacionais.

Pela proposta, esses contratos estarão submetidos à Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma internacional, promulgada no Brasil pelo Decreto 10.671/21, estabelece padrões mínimos de condições de trabalho, saúde, segurança e bem-estar para trabalhadores marítimos.

O texto altera a Lei 7.064/82, referente à situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior. Embora a lei já preveja a aplicação da CTM aos tripulantes de cruzeiros, a atualização insere a expressão "contratos de trabalho", sem modificar o conteúdo da norma.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), ao Projeto de Lei 1252/24, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), e apensado. A versão original alterava a CLT e a Lei 7.064/82 para afastar o vínculo empregatício no Brasil em contratações para cruzeiros internacionais, além de excluir esses trabalhadores do regime da lei.

O substitutivo, porém, elimina essas alterações e limita-se a atualizar a legislação para reafirmar que os contratos dos tripulantes são regidos pela CTM. Segundo o relator, a medida visa "evitar insegurança jurídica, preservando o arcabouço já consolidado para as contratações no setor marítimo".

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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