A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece o limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais para a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

A jornada deverá ser cumprida de segunda a sexta-feira. O trabalho aos sábados e domingos somente será permitido mediante acordo ou convenção coletiva.

Os instrumentos coletivos poderão autorizar exceções à jornada estabelecida, desde que prevejam contrapartidas expressas e proporcionais aos trabalhadores.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que todos os empregados atualmente submetidos a jornadas superiores aos novos limites passarão automaticamente a se enquadrar nas regras, sem redução salarial.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), ao Projeto de Lei 3320/23, do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Entre as alterações do relator, destaca-se a ampliação do papel da negociação coletiva, permitindo que acordos ou convenções excepcionem setores ou funções, desde que haja contrapartida proporcional ao trabalhador.

Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Trabalho

Acidentes de trabalho
O relator Vicentinho destacou que dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT) de 2023 revelam a gravidade da situação enfrentada pelos profissionais do setor.

Segundo ele, as atividades relacionadas ao abate de animais e ao processamento de carnes e derivados registraram 26.534 acidentes de trabalho em 2023, o que representa 3,62% de todas as ocorrências no país.

“Esses números mostram a elevada incidência de acidentes e evidenciam a vulnerabilidade desses profissionais”, afirmou o deputado.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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