A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3188/24, que cria a Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes.

O objetivo é promover a segurança alimentar e a saúde pública em regiões atingidas, oferecer assistência técnica e financeira para recuperação de solos contaminados e incentivar práticas agrícolas sustentáveis.

Diretrizes da política

Entre as diretrizes, destacam-se:

• Realização de análises periódicas de solo, água e alimentos em áreas afetadas por enchentes;
• Estabelecimento de pontos estratégicos para coleta de amostras em áreas de cultivo;
• Publicação regular de relatórios sobre a qualidade do solo e da água, com transparência e acesso público.

Instrumentos de implementação

O desenvolvimento da política contará com instrumentos como:

• Planejamento e pesquisa agrícola;
• Assistência técnica e extensão rural;
• Irrigação e drenagem;
• Proteção ambiental, conservação e recuperação dos recursos naturais;
• Pagamento por serviços ambientais;
• Crédito rural e fundiário;
• Seguro agrícola;
• Tributação e incentivos fiscais.

O texto foi aprovado conforme recomendação do relator, deputado Dr. Frederico (PRD-MG). “A existência de monitoramento eficaz e medidas de remediação pós-enchentes é essencial para reduzir o risco de intoxicações e surtos de doenças”, destacou.

O autor da proposta, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), reforçou: “Enchentes elevam o risco de contaminação por poluentes. Esta proposta busca garantir a sustentabilidade da produção agrícola e a proteção dos consumidores”.

Outras medidas previstas

A União, em cooperação com estados e municípios, deverá fornecer apoio técnico e financeiro aos agricultores. O projeto também prevê parcerias com empresas e instituições de ensino para desenvolver novas práticas e tecnologias.

Entre as ações, está a garantia de que a produção em áreas afetadas seja segura para consumo humano. A fiscalização do uso de produtos químicos será intensificada, com penalidades para descumprimento das normas.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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