O Congresso Nacional derrubou, no fim de novembro, seis itens de veto parcial do presidente da República, que agora foram incorporados à Lei Complementar (LC) 212, de 2025, responsável pela criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Os trechos foram promulgados nesta quinta-feira (4) e já estão em vigor.

Com a mudança, os estados poderão, por exemplo, amortizar suas dívidas utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária para diminuir as desigualdades regionais. Além disso, permanecem garantidos os benefícios previstos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de 2017, durante o adiamento do pagamento das dívidas com a União.

A Lei Complementar 212, de 2025, originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos parciais em janeiro deste ano. Em sessão realizada na última quinta-feira (27), o Congresso decidiu rejeitar seis dos 30 itens do veto presidencial (VET 5/2025), ampliando os benefícios para estados mais endividados, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Com o Propag, os estados devedores já tinham, desde janeiro, um prazo de 30 anos para reestruturar suas dívidas, com três opções de pagamento: IPCA mais zero de juros, ou mais 1% ou mais 2%, dependendo de condições como a contribuição para o Fundo de Equalização Federativa. Também são permitidos o repasse de ativos, como estatais, à União e o investimento em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública.

A lei também assegura aos estados e ao Distrito Federal a adesão ou migração do RRF para o novo programa, que busca privilegiar a cooperação entre os entes federados e o equilíbrio do desenvolvimento regional, conforme determina a Constituição. O senador Rodrigo Pacheco destacou que o Propag revisa os termos das dívidas, criando condições para a recuperação fiscal dos estados e o aumento dos investimentos em áreas estratégicas.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), elogiou o acordo que permitiu a derrubada dos vetos:

— Representa a melhor proposta já construída para negociar as dívidas dos estados, tudo feito de forma republicana e sem favorecer governos aliados — afirmou, ressaltando o entendimento com governadores de estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro, ambos de oposição.